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24/05/2017

CRO-BA e Ministério Público Estadual firmam termo de cooperação Contra o Exercício ilegal da Odontologia na Bahia

CRO-BA e Ministério Público Estadual firmam termo de cooperação Contra o Exercício ilegal da Odontologia na Bahia

Na manhã desta quarta-feira (24), o Ministério Público Estadual e o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), firmaram um Termo de Cooperação Técnica que visa o combate ao exercício ilegal da Odontologia no estado. Este termo passa a fazer parte do projeto institucional que integra o Plano de Metas e Estratégias do MPE, onde as apreensões dos falsos dentistas terão maior efetividade com a intervenção das promotorias locais no intuito de promover o rápido predomínio dos bens apreendidos que serão destinados às instituições que patrocinem a promoção da saúde bucal gratuita.

O projeto contará também com a colaboração do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde - CESAU, sob coordenação do DR. Rogério Queiroz. Para o Promotor, Pedro Maia, Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPE e maior apoiador deste projeto, este termo é de grande importância para a população baiana, pois visa reduzir os danos causados pelos ilegais à sociedade, preservando o direito à saúde bucal.

De acordo com a Lei 5.081/66, o exercício da Odontologia somente pode ser praticado por cirurgião-dentista habilitado, que possua diploma de graduação e registro no órgão de fiscalização (CRO). De acordo com a presidente do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), Dra. Viviane Dourado, essa é uma determinação que não pode jamais ser violada. “É importante que as pessoas saibam que prestar assistência direta ou indireta ao paciente sem a supervisão do cirurgião-dentista caracteriza exercício ilegal da profissão, ferindo, além do nosso código de ética, também o código penal”, explica. Segundo o artigo 282 do Código Penal, a punição prevista para o exercício ilegal da Odontologia é de detenção de seis meses a dois anos, podendo ser cumulada à penalidade de multa. Dra. Viviane Coelho, reforçou a execução do projeto que será de suma importância para a valorização da odontologia ao tempo que representará um grande avanço para extirpar a prática ilegal da profissão.