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14/01/2019

Nota de Repúdio

Nota de Repúdio

O Conselho Regional de Odontologia da Bahia, no uso de suas atribuições, vem, publicamente, REPUDIAR o conteúdo da Portaria n.º 18 de 07 de janeiro de 2019, expedida pelo Ministério da Saúde/Secretaria de atenção à saúde, especificamente no que toca à definição de carga horária diferenciada para os Cirurgiões-Dentistas e Técnicos de Saúde Bucal atuantes nas Equipes de Atenção Básica, em relação aos médicos e enfermeiros.  A referida portaria previu a jornada máximo de trabalho para os médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, semanal, de 40 (quarenta) horas, a qual poderá ser dividida, em jornadas pessoais mínimas de 10 (dez) horas, por equipe de até três profissionais. Ocorre que, para os profissionais Cirurgiões-Dentistas e Técnicos em Saúde Bucal foi previsto uma jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, para cada. Há um flagrante tratamento diferenciado entre os profissionais.  Necessário esclarecer que o artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal vigente, veda, expressamente, a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, o que, claramente ocorre na malfadada portaria emitida, já que garante a todos profissionais atuantes nas equipes de atenção básica flexibilização de jornada E aos cirurgiões-dentistas e técnicos de saúde bucal uma jornada engessada e muito superior. Ademais, o referido instrumento, também, trata a saúde bucal como política de saúde opcional, desprezando a importância da sua promoção para a saúde como um todo, o que é, nada menos, do que absurdo e inadmissível.  A Odontologia precisa ser respeitada e garantida a toda população, pelo que a Portaria n.º 18/2019 não pode ser admitida e considerada, já que além de ferir direitos básicos dos trabalhadores, também impõe à sociedade um serviço odontológico deficitário. É preciso se rever o conteúdo publicado, garantindo-se igualdade de tratamento entre todos os profissionais, a fim de se construir uma Política de Saúde Pública que contemple a saúde bucal com a importância que esta tem, garantindo aos profissionais de sua área o tratamento digno e respeitável que merecem.