CRO-BA dá cumprimento ao Termo de Compromisso firmado com o CADE

O Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) deu cumprimento ao Termo de Compromisso de Cessação de Prática firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no âmbito do Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76.

O TCC tem como objetivo assegurar a livre concorrência no setor odontológico, especialmente quanto à divulgação de preços e concessão de descontos, respeitando a Lei nº 5.081/66. O documento também define obrigações como colaboração com o CADE, condutas futuras e sanções em caso de descumprimento.

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