CRO-BA ganha liminar para adequação ao piso salarial em Miguel Calmon

Comemoramos mais uma vitória, o CRO-BA ganhou liminar em ação pleiteada contra município de Miguel Calmon, o qual não ofertou uma remuneração condizente com o piso salarial de um cirurgião-dentista no Edital de ID 1126236289. Segundo a Lei 3.999/61, a remuneração de um cirurgião-dentista deve ser de três vezes o salário mínimo para uma carga horária de no máximo 20 horas semanais, por essa razão, a decisão foi favorável a adequação de salário de atuais contratos dos Cirurgiões-Dentistas.

O CRO-BA continua para a valorização da Odontologia pelos municípios da Bahia.

Clique aqui e veja a liminar na íntegra.