CRO-BA ganha liminar para adequação salarial em Ubaíra
No dia 04 de agosto de 2023, após denúncias recebidas pelo CRO/BA de que o Município de Ubaíra/Bahia estaria mantendo Profissionais da Odontologia em seu quadro de pessoal com salário e carga horária inferiores ao determinado pela Lei Federal nº3.999/61, razão pela qual ingressamos na Justiça Federal de Jequié/Bahia com uma ação judicial para buscar o cumprimento da legislação.
A liminar foi deferida pelo Juiz, que acolheu a tese do CRO/BA, e determinou que o Município de Ubaíra/Bahia adeque, imediatamente, a carga horária e dos salários dos atuais Odontólogos que acaso lhe prestem serviços, independentemente do regime jurídico, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 (carga horária de 20 (vinte) horas semanais; e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 – três mil, trezentos e trinta e seis reais – para o cargo de odontólogo), sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
A decisão é liminar, logo, o processo ainda deverá ser julgado e cabe recurso, todavia, é mais uma importante vitória do CRO/BA na luta pelo piso salarial dos Profissionais da Odontologia na Bahia.
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