Liminar é deferida em favor dos atuais servidores de Jequié

No dia 07 de junho de 2023, após denúncias recebidas pelo CRO-BA de que o Município de Jequié estaria mantendo profissionais da Odontologia em seu quadro de pessoal com salário e carga horária inferiores ao determinado pela Lei Federal nº3.999/61, ingressamos na Justiça Federal de Jequié com uma ação judicial para buscar o cumprimento da legislação.

A liminar foi deferida pelo juiz, que acolheu a tese do CRO-BA, e determinou que o Município de Jequié adeque, imediatamente, a remuneração e a carga horária dos ditos Profissionais da Odontologia à Lei Federal nº3.999/61, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juiz, se houver o descumprimento.