19/09/2023
Liminar é deferida em favor dos servidores de Mutuípe
No dia 10 de março de 2023, após denúncias recebidas pelo CRO-BA de que o Município de Mutuípe estaria contratando e mantendo Profissionais da Odontologia em seu quadro de pessoal com salário e carga horária inferiores ao determinado pela Lei Federal nº3.999/61, razão pela qual ingressamos na Justiça Federal de Jequié com uma ação judicial para buscar o cumprimento da legislação.
A liminar foi deferida pelo Juiz, que acolheu a tese do CRO/BA, e determinou que o Município de Mutuípe adeque, imediatamente, o Edital nº001/2023 do Processo Seletivo no que se refere à remuneração e à carga horária dos ditos Profissionais da Odontologia à Lei Federal nº3.999/61, bem como altere os contratos dos atuais servidores, sob pena de multa diária, se houver o descumprimento.
A decisão é liminar, logo, o processo ainda deverá ser julgado e cabe recurso, todavia, é mais uma importante vitória do CRO-BA na luta pelo piso salarial dos Profissionais da Odontologia na Bahia.
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