Lista das Ações do Piso Salarial

ITEMNº DO PROCESSOORGÃO JULGADORRÉULIMINARSENTENÇARECURSOCONTRARRAZÕESACÓRDÃOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIMINARTRÂNSITO EM JULGADODATA INICIAL DA AÇÃO
11002868-93.2019.4.01.3300Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BAITUBERÁDEFERIDA PARCIALMENTEIMPROCEDENTENÃONÃONÃONÃO6/8/2020
21002873-18.2019.4.01.330011ª Vara Federal Cível da SJBACACHOEIRADEFERIDAPROCEDENTEAPELAÇÃO - RÉUNÃONÃONÃONÃO
31002878-40.2019.4.01.3300Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BALAJENÃO HOUVE DECISÃOSIM - EXTINTIVANÃONÃONÃONÃO31/08/2020
41001321-15.2019.4.01.3301Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BANILO PEÇANHANÃO HOUVE DECISÃONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
51001857-20.2019.4.01.3303Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BABARREIRASINDEFERIDAPROCEDENTENÃONÃONÃOSIM25/03/2021
61003957-48.2019.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAJACOBINAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
71002091-69.2019.4.01.3313Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BATEIXEIRA DE FREITASINDEFERIDAIMPROCEDENTENÃONÃONÃONÃO28/07/2022
81002265-71.2020.4.01.33042ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BASANTANOPOLISINDEFERIDAIMPROCEDENTENÃONÃONÃONÃO04/05/2022
91002413-82.2020.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BASERRINHAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
101001197-80.2020.4.01.3306Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BAPAULO AFONSOINDEFERIDAIMPROCEDENTEAPELAÇÃO - SINDODONTOSIM - RÉUNÃONÃONÃO
111001366-49.2020.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BASEABRAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
121002336-18.2021.4.01.33112ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BATEOLÂNDIADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
131003528-83.2021.4.01.33112ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BAARATACADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
141003193-61.2021.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BAIRECÊINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
151005599-58.2021.4.01.33111ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BACOARACIDEFERIDA PARCIALMENTENÃONÃONÃONÃONÃONÃO
161014063-92.2021.4.01.33042ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BACONCEIÇÃO DO JACUÍPEDEFERIDA PARCIALMENTESIM - EXTINTIVANÃONÃONÃONÃONÃO
171004027-70.2021.4.01.3310Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BAPORTO SEGUROINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
181008070-74.2021.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAJACOBINAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
191005132-97.2021.4.01.3305Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BAPILÃO ARCADODEFERIDANÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉUSIM - AUTORNÃONÃONÃO
201000952-83.2022.4.01.33112ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BAPRESIDENTE TANCREDO NEVESDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
211001007-31.2022.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BAIRECÊINDEFERIDA APÓS AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉUNÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉUSIM - AUTORNÃONÃONÃO
221010872-17.2022.4.01.33003ª Vara Federal Cível da SJBAFUNDACAO DA CRIANCA E ADOLESCENTEINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
231010902-52.2022.4.01.330010ª Vara Federal Cível da SJBASALINAS DA MARGARIDAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
241001369-27.2022.4.01.3314Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BAENTRE RIOSINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
251029807-08.2022.4.01.330010ª Vara Federal Cível da SJBAJAGUARIPEINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
261003660-06.2022.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BAMUCUGÊDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
271005908-57.2022.4.01.33072ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BAPOÇÕESDEFERIDAPROCEDENTENÃONÃONÃONÃONÃO
281025030-77.2022.4.01.33006ª Vara Federal Cível da SJBASALVADORDEFERIDA APÓS AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTORNÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
291031871-88.2022.4.01.330010ª Vara Federal Cível da SJBACAMAÇARIINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
301008143-06.2022.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BACORAÇÃO DE MARIAINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
311003030-74.2022.4.01.3303Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BACRISTÓPOLISINDEFERIDAPROCEDENTENÃONÃONÃONÃONÃO
321008030-52.2022.4.01.33043ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BAFEIRA DE SANTANAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
331001839-97.2022.4.01.3301Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BAUNAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
341003805-92.2022.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAOUROLÂNDIAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
351001852-96.2022.4.01.3301Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BAILHÉUSINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
361004153-13.2022.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAMIGUEL CALMONDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉUNÃONÃONÃONÃO
371003922-83.2022.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAJACOBINAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
381008254-87.2022.4.01.33043ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BASÃO GONÇALO DOS CAMPOSINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
391004725-48.2022.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAIBIRATAIADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
401002058-13.2022.4.01.3301Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BAURUÇUCAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
411005021-70.2022.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAIBICOARADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
421039928-95.2022.4.01.330010ª Vara Federal Cível da SJBAMUNIZ FERREIRAINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
431004747-97.2022.4.01.33112ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BAITABUNAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
441010649-52.2022.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BAPÉ DE SERRAINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
451004751-61.2022.4.01.3303Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BABARREIRASINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
461002506-44.2022.4.01.3314Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BAJANDAÍRAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
471044138-92.2022.4.01.330010ª Vara Federal Cível da SJBAMATA DE SÃO JOÃOINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
481006126-70.2022.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BAUTINGADEFERIDA PARCIALMENTENÃONÃONÃONÃONÃONÃO
491006438-46.2022.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BAWAGNERINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
501010697-02.2022.4.01.33071ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BACAETANOSDEFERIDA PARCIALMENTENÃONÃONÃONÃONÃONÃO
511052324-07.2022.4.01.33001ª Vara Federal Cível da SJBASANTO AMAROINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
521054985-56.2022.4.01.330011ª Vara Federal Cível da SJBAJAGUARIPEINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
531011301-60.2022.4.01.33072ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BAANAGÉINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
541014783-25.2022.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BASAPEAÇUINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
551011759-77.2022.4.01.3307Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BAPOÇÕESDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
561007409-43.2022.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAIPIAÚINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
571002882-30.2022.4.01.3314Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BAOLINDINAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
581012190-14.2022.4.01.33071ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BAVITÓRIA DA CONQUISTADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
591004732-25.2022.4.01.3313Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BATEIXEIRA DE FREITASAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
601061881-18.2022.4.01.330016ª Vara Federal Cível da SJBACACHOEIRAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
611007021-40.2022.4.01.3309Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BACARINHANHADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
621018053-57.2022.4.01.33042ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BATAPIRAMUTÁDEFERIDA PARCIALMENTENÃONÃONÃONÃONÃONÃO
631018924-87.2022.4.01.33043ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BAAMARGOSAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
641003419-26.2022.4.01.3314Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BAINHAMBUPEINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
651019569-15.2022.4.01.33042ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BACONCEIÇÃO DO JACUÍPEINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
661003628-92.2022.4.01.3314Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BAITAPICURUINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
671008389-66.2022.4.01.3315Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BASANTA MARIA DA VITÓRIAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
681000660-85.2023.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BAFEIRA DE SANTANAINDEFERIDANÃOSIM - AGRAVONÃONÃONÃONÃO18/01/2023
691000202-38.2023.4.01.3314Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BACATUINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO26/01/2023
701001114-71.2023.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAFILADÉLFIANÃOSIM - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITONÃONÃONÃONÃONÃO09/02/2023
711002771-42.2023.4.01.33043ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BAEUCLIDES DA CUNHAINDEFERIDANÃOSIM - AGRAVONÃONÃONÃONÃO15/02/2023
721002676-03.2023.4.01.33071ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BALIVRAMENTO DE NOSSA SENHORADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO27/02/2023
731001355-06.2023.4.01.3315Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BABOM JESUS DA LAPAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO27/02/2023
741001603-11.2023.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAMUTUÍPEAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO27/02/2023
751002920-29.2023.4.01.33072ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BAMIRANTEDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO02/03/2023
761003725-88.2023.4.01.33043ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BAIPIRÁINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO06/03/2023
771001783-85.2023.4.01.3315Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BARIACHO DE SANTANAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO14/03/2023
781002381-48.2023.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BASEABRADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO14/03/2023
791002383-18.2023.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BAMORRO DO CHAPÉUDEFERIDA PARC.NÃONÃONÃONÃONÃONÃO14/03/2023
801005045-76.2023.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BACANDEALINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO22/03/2023
811007540-93.2023.4.01.33043ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BAAMELIA RODRIGUESAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO18/04/2023
821002933-25.2023.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAJIQUIRIÇÁAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO18/04/2023
831007029-86.2023.4.01.33072ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BAPIRIPÁAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO25/04/2023
841004184-78.2023.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAFILADÉLFIAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO25/05/2023
851003007-03.2023.4.01.3301Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BAUNAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO26/05/2023
861004513-90.2023.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAJEQUIÉDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO07/06/2023
871005121-85.2023.4.01.3309Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BASEBASTIÃO LARANJEIRASINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO12/06/2023
881013767-02.2023.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BASANTO ESTÊVÃOINDEFERIDANÃOSIM - AGRAVONÃONÃONÃONÃO16/06/2023
891005180-55.2023.4.01.3315Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BASANTANANÃOSIM - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITONÃONÃONÃONÃONÃO16/06/2023
901006676-34.2023.4.01.33111ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BAITORORÓAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO20/06/2023
911005901-46.2023.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAANDORINHAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO20/06/2023
921005520-17.2023.4.01.3309Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BAGUANAMBIDEFERIDA PARC.NÃONÃONÃONÃONÃONÃO28/06/2023
931063979-39.2023.4.01.330013ª Vara Federal Cível da SJBANAZARÉAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO06/07/2023
941004973-86.2023.4.01.3305Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BAJUAZEIROAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO06/07/2023
951007072-08.2023.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BABARRAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO12/07/2023
961007562-33.2023.4.01.33112ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BAITABUNAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO19/07/2023
971067187-31.2023.4.01.33007ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBACRUZ DAS ALMASINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO20/07/2023
981005791-29.2023.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAJEQUIÉ - TSBAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO25/07/2023
991018383-20.2023.4.01.33043ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BAIPIRÁAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO03/08/2023
1001018473-28.2023.4.01.33043ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BACAPELA DO ALTO ALEGREAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO04/08/2023
1011006191-43.2023.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAUBAÍRAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO04/08/2023
1021007212-51.2023.4.01.3309Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BACARINHANHA - ASBAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO17/08/2023
1031006569-14.2023.4.01.3303Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BAFORMOSA DO RIO PRETOAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO23/08/2023
1041077193-97.2023.4.01.330014ª Vara Federal Cível da SJBAVERA CRUZAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO30/08/2023
1051023564-02.2023.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BACONCEIÇÃO DO ALMEIDAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO20/09/2023
1061007390-09.2023.4.01.3306Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BAPAULO AFONSOAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO03/10/2023
1071017172-37.2023.4.01.33072ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BAMALHADA DE PEDRASAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO16/10/2023
1081011648-74.2023.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BASENHOR DO BONFIMAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO14/11/2023
1091011815-91.2023.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAJAGUARARIAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO17/11/2023
1101005808-59.2023.4.01.3310Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BAEUNÁPOLISAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO21/11/2023
1111097763-07.2023.4.01.33003ª Vara Federal Cível da SJBACRUZ DAS ALMASAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO22/11/2023
1121005847-56.2023.4.01.3310Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BAEUNÁPOLISAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO23/11/2023
1131010279-06.2023.4.01.3315Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BASANTANAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO29/11/2023
1141010316-54.2023.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAITAMARIAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO01/12/2023
1151009771-90.2023.4.01.3305Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BASOBRADINHOAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO04/12/2023
1161020639-24.2023.4.01.33072ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BAITUAÇUAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO11/12/2023

Esclarecimentos

Número do Processo = É o conjunto de números que permite identificar determinado processo nos sistemas processuais do Poder Judiciário.

Órgão Julgador = É o órgão do Poder Judiciário responsável por analisar e julgar o processo.

Réu = É a pessoa física ou jurídica que se encontra no polo passivo de um processo.

Liminar = É uma decisão judicial de caráter provisório e tem por finalidade garantir direitos requeridos na ação, antes que seja proferida a decisão no final do processo.

Sentença = É a decisão final ocorrida no processo e feita por um Juiz.

Recurso = É a ferramenta processual destinada ao reexame da sentença.

Contrarrazões = É a resposta da parte recorrida ao recurso apresentado.

Acórdão = É a decisão final proferida sobre um processo por tribunal superior quando analisa um recurso.

Cumprimento de Sentença ou Liminar = É o procedimento jurídico que tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, seja em sede liminar, seja em sede de sentença.

Trânsito em Julgado = É uma expressão jurídica que significa que a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não é mais passível de recursos, encerrando-se a discussão sobre a existência ou não de um direito.