Lista das Ações do Piso Salarial - CRO-BA - Conselho Regional de Odontologia da Bahia

ITEM	Nº DO PROCESSO	ORGÃO JULGADOR	RÉU	LIMINAR	SENTENÇA	RECURSO	CONTRARRAZÕES	ACÓRDÃO	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIMINAR	TRÂNSITO EM JULGADO	DATA INICIAL DA AÇÃO
1	1002868-93.2019.4.01.3300	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA	ITUBERÁ	DEFERIDA PARCIALMENTE	IMPROCEDENTE	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	6/8/2020
2	1002873-18.2019.4.01.3300	11ª Vara Federal Cível da SJBA	CACHOEIRA	DEFERIDA	PROCEDENTE	APELAÇÃO - RÉU	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
3	1002878-40.2019.4.01.3300	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	LAJE	NÃO HOUVE DECISÃO	SIM - EXTINTIVA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	31/08/2020
4	1001321-15.2019.4.01.3301	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA	NILO PEÇANHA	NÃO HOUVE DECISÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
5	1001857-20.2019.4.01.3303	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA	BARREIRAS	INDEFERIDA	PROCEDENTE	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	25/03/2021
6	1003957-48.2019.4.01.3302	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA	JACOBINA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
7	1002091-69.2019.4.01.3313	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA	TEIXEIRA DE FREITAS	INDEFERIDA	IMPROCEDENTE	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	28/07/2022
8	1002265-71.2020.4.01.3304	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	SANTANOPOLIS	INDEFERIDA	IMPROCEDENTE	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	04/05/2022
9	1002413-82.2020.4.01.3304	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	SERRINHA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
10	1001197-80.2020.4.01.3306	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA	PAULO AFONSO	INDEFERIDA	IMPROCEDENTE	APELAÇÃO - SINDODONTO	SIM - RÉU	NÃO	NÃO	NÃO
11	1001366-49.2020.4.01.3312	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA	SEABRA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
12	1002336-18.2021.4.01.3311	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA	TEOLÂNDIA	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
13	1003528-83.2021.4.01.3311	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA	ARATACA	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
14	1003193-61.2021.4.01.3312	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA	IRECÊ	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
15	1005599-58.2021.4.01.3311	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA	COARACI	DEFERIDA PARCIALMENTE	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
16	1014063-92.2021.4.01.3304	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE	DEFERIDA PARCIALMENTE	SIM - EXTINTIVA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
17	1004027-70.2021.4.01.3310	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA	PORTO SEGURO	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
18	1008070-74.2021.4.01.3302	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA	JACOBINA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
19	1005132-97.2021.4.01.3305	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA	PILÃO ARCADO	DEFERIDA	NÃO	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉU	SIM - AUTOR	NÃO	NÃO	NÃO
20	1000952-83.2022.4.01.3311	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA	PRESIDENTE TANCREDO NEVES	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
21	1001007-31.2022.4.01.3312	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA	IRECÊ	INDEFERIDA APÓS AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU	NÃO	AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉU	SIM - AUTOR	NÃO	NÃO	NÃO
22	1010872-17.2022.4.01.3300	3ª Vara Federal Cível da SJBA	FUNDACAO DA CRIANCA E ADOLESCENTE	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
23	1010902-52.2022.4.01.3300	10ª Vara Federal Cível da SJBA	SALINAS DA MARGARIDA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
24	1001369-27.2022.4.01.3314	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA	ENTRE RIOS	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
25	1029807-08.2022.4.01.3300	10ª Vara Federal Cível da SJBA	JAGUARIPE	INDEFERIDA	NÃO	AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOR	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
26	1003660-06.2022.4.01.3312	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA	MUCUGÊ	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
27	1005908-57.2022.4.01.3307	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA	POÇÕES	DEFERIDA	PROCEDENTE	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
28	1025030-77.2022.4.01.3300	6ª Vara Federal Cível da SJBA	SALVADOR	DEFERIDA APÓS AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR	NÃO	AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOR	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
29	1031871-88.2022.4.01.3300	10ª Vara Federal Cível da SJBA	CAMAÇARI	INDEFERIDA	NÃO	AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOR	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
30	1008143-06.2022.4.01.3304	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	CORAÇÃO DE MARIA	INDEFERIDA	NÃO	AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOR	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
31	1003030-74.2022.4.01.3303	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA	CRISTÓPOLIS	INDEFERIDA	PROCEDENTE	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
32	1008030-52.2022.4.01.3304	3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	FEIRA DE SANTANA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
33	1001839-97.2022.4.01.3301	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA	UNA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
34	1003805-92.2022.4.01.3302	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA	OUROLÂNDIA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
35	1001852-96.2022.4.01.3301	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA	ILHÉUS	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
36	1004153-13.2022.4.01.3302	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA	MIGUEL CALMON	DEFERIDA	NÃO	AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉU	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
37	1003922-83.2022.4.01.3302	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA	JACOBINA	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
38	1008254-87.2022.4.01.3304	3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA	SÃO GONÇALO DOS CAMPOS	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
39	1004725-48.2022.4.01.3308	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	IBIRATAIA	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
40	1002058-13.2022.4.01.3301	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA	URUÇUCA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
41	1005021-70.2022.4.01.3308	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	IBICOARA	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
42	1039928-95.2022.4.01.3300	10ª Vara Federal Cível da SJBA	MUNIZ FERREIRA	INDEFERIDA	NÃO	AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOR	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
43	1004747-97.2022.4.01.3311	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA	ITABUNA	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
44	1010649-52.2022.4.01.3304	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	PÉ DE SERRA	INDEFERIDA	NÃO	AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOR	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
45	1004751-61.2022.4.01.3303	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA	BARREIRAS	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
46	1002506-44.2022.4.01.3314	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA	JANDAÍRA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
47	1044138-92.2022.4.01.3300	10ª Vara Federal Cível da SJBA	MATA DE SÃO JOÃO	INDEFERIDA	NÃO	AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOR	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
48	1006126-70.2022.4.01.3312	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA	UTINGA	DEFERIDA PARCIALMENTE	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
49	1006438-46.2022.4.01.3312	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA	WAGNER	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
50	1010697-02.2022.4.01.3307	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA	CAETANOS	DEFERIDA PARCIALMENTE	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
51	1052324-07.2022.4.01.3300	1ª Vara Federal Cível da SJBA	SANTO AMARO	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
52	1054985-56.2022.4.01.3300	11ª Vara Federal Cível da SJBA	JAGUARIPE	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
53	1011301-60.2022.4.01.3307	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA	ANAGÉ	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
54	1014783-25.2022.4.01.3304	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	SAPEAÇU	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
55	1011759-77.2022.4.01.3307	Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA	POÇÕES	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
56	1007409-43.2022.4.01.3308	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	IPIAÚ	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
57	1002882-30.2022.4.01.3314	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA	OLINDINA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
58	1012190-14.2022.4.01.3307	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA	VITÓRIA DA CONQUISTA	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
59	1004732-25.2022.4.01.3313	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA	TEIXEIRA DE FREITAS	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
60	1061881-18.2022.4.01.3300	16ª Vara Federal Cível da SJBA	CACHOEIRA	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
61	1007021-40.2022.4.01.3309	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA	CARINHANHA	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
62	1018053-57.2022.4.01.3304	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	TAPIRAMUTÁ	DEFERIDA PARCIALMENTE	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
63	1018924-87.2022.4.01.3304	3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	AMARGOSA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
64	1003419-26.2022.4.01.3314	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA	INHAMBUPE	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
65	1019569-15.2022.4.01.3304	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
66	1003628-92.2022.4.01.3314	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA	ITAPICURU	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
67	1008389-66.2022.4.01.3315	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA	SANTA MARIA DA VITÓRIA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
68	1000660-85.2023.4.01.3304	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	FEIRA DE SANTANA	INDEFERIDA	NÃO	SIM - AGRAVO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	18/01/2023
69	1000202-38.2023.4.01.3314	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA	CATU	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	26/01/2023
70	1001114-71.2023.4.01.3302	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA	FILADÉLFIA	NÃO	SIM - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	09/02/2023
71	1002771-42.2023.4.01.3304	3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	EUCLIDES DA CUNHA	INDEFERIDA	NÃO	SIM - AGRAVO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	15/02/2023
72	1002676-03.2023.4.01.3307	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	27/02/2023
73	1001355-06.2023.4.01.3315	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA	BOM JESUS DA LAPA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	27/02/2023
74	1001603-11.2023.4.01.3302	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA	MUTUÍPE	DEFERIDA PARC.	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	27/02/2023
75	1002920-29.2023.4.01.3307	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA	MIRANTE	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	02/03/2023
76	1003725-88.2023.4.01.3304	3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	IPIRÁ	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	06/03/2023
77	1001783-85.2023.4.01.3315	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA	RIACHO DE SANTANA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	14/03/2023
78	1002381-48.2023.4.01.3312	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA	SEABRA	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	14/03/2023
79	1002383-18.2023.4.01.3312	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA	MORRO DO CHAPÉU	DEFERIDA PARC.	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	14/03/2023
80	1005045-76.2023.4.01.3304	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	CANDEAL	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	22/03/2023
81	1007540-93.2023.4.01.3304	3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA	AMELIA RODRIGUES	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	18/04/2023
82	1002933-25.2023.4.01.3308	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	JIQUIRIÇÁ	DEFERIDA PARC.	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	18/04/2023
83	1007029-86.2023.4.01.3307	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA	PIRIPÁ	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	25/04/2023
84	1004184-78.2023.4.01.3308	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	FILADÉLFIA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	25/05/2023
85	1003007-03.2023.4.01.3301	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA	UNA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	26/05/2023
86	1004513-90.2023.4.01.3308	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	JEQUIÉ	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	07/06/2023
87	1005121-85.2023.4.01.3309	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA	SEBASTIÃO LARANJEIRAS	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	12/06/2023
88	1013767-02.2023.4.01.3304	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	SANTO ESTÊVÃO	INDEFERIDA	NÃO	SIM - AGRAVO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	16/06/2023
89	1005180-55.2023.4.01.3315	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA	SANTANA	NÃO	SIM - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	16/06/2023
90	1006676-34.2023.4.01.3311	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA	ITORORÓ	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	20/06/2023
91	1005901-46.2023.4.01.3302	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA	ANDORINHA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	20/06/2023
92	1005520-17.2023.4.01.3309	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA	GUANAMBI	DEFERIDA PARC.	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	28/06/2023
93	1063979-39.2023.4.01.3300	13ª Vara Federal Cível da SJBA	NAZARÉ	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	06/07/2023
94	1004973-86.2023.4.01.3305	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA	JUAZEIRO	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	06/07/2023
95	1007072-08.2023.4.01.3312	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA	BARRA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	12/07/2023
96	1007562-33.2023.4.01.3311	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA	ITABUNA	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	19/07/2023
97	1067187-31.2023.4.01.3300	7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA	CRUZ DAS ALMAS	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	20/07/2023
98	1005791-29.2023.4.01.3308	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	JEQUIÉ - TSB	DEFERIDA PARC.	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	25/07/2023
99	1018383-20.2023.4.01.3304	3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	IPIRÁ	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	03/08/2023
100	1018473-28.2023.4.01.3304	3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	CAPELA DO ALTO ALEGRE	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	04/08/2023
101	1006191-43.2023.4.01.3308	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	UBAÍRA	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	04/08/2023
102	1007212-51.2023.4.01.3309	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA	CARINHANHA - ASB	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	17/08/2023
103	1006569-14.2023.4.01.3303	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA	FORMOSA DO RIO PRETO	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	23/08/2023
104	1077193-97.2023.4.01.3300	14ª Vara Federal Cível da SJBA	VERA CRUZ	DEFERIDA PARC.	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	30/08/2023
105	1023564-02.2023.4.01.3304	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	20/09/2023
106	1007390-09.2023.4.01.3306	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA	PAULO AFONSO	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	03/10/2023
107	1017172-37.2023.4.01.3307	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA	MALHADA DE PEDRAS	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	16/10/2023
108	1011648-74.2023.4.01.3302	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA	SENHOR DO BONFIM	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	14/11/2023
109	1011815-91.2023.4.01.3302	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA	JAGUARARI	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	17/11/2023
110	1005808-59.2023.4.01.3310	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA	EUNÁPOLIS	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	21/11/2023
111	1097763-07.2023.4.01.3300	3ª Vara Federal Cível da SJBA	CRUZ DAS ALMAS	INDEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	22/11/2023
112	1005847-56.2023.4.01.3310	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA	EUNÁPOLIS	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	23/11/2023
113	1010279-06.2023.4.01.3315	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA	SANTANA	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	29/11/2023
114	1010316-54.2023.4.01.3308	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	ITAMARI	DEFERIDA	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	01/12/2023
115	1009771-90.2023.4.01.3305	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA	SOBRADINHO	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	04/12/2023
116	1020639-24.2023.4.01.3307	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA	ITUAÇU	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	11/12/2023
117	1105006-02.2023.4.01.3300	12ª Vara Federal Cível da SJBA	POJUCA	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	19/12/2023
118	1010937-30.2023.4.01.3315	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA	FEIRA DA MATA	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	20/12/2023
119	1009907-84.2023.4.01.3306	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA	JEREMOABO	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	20/12/2023
120	1000718-66.2024.4.01.3300	16ª Vara Federal Cível da SJBA	ISAC E SALVADOR	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	09/01/2024
121	1001067-57.2024.4.01.3304	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA	AMARGOSA	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	19/01/2024
122	1001233-80.2024.4.01.3307	1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA	BRUMADO	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	29/01/2024
123	1000829-20.2024.4.01.3310	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA	SANTA CRUZ CABRÁLIA	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	23/02/2024
124	1002030-53.2024.4.01.3308	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	MUTUÍPE	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	05/03/2024
125	1002460-05.2024.4.01.3308	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA	JIQUIRIÇÁ	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	15/03/2024
126	1003174-44.2024.4.01.3314	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA	RIBEIRA DO AMPARO	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	03/04/2024
127	1002763-10.2024.4.01.3311	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA	WENCESLAU GUIMARÃES	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	03/04/2024
128	1002460-20.2024.4.01.3303	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA	BAIANÓPOLIS	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	04/04/2024
129	1002320-53.2024.4.01.3313	Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA	TEIXEIRA DE FREITAS	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	08/04/2024
130	1009574-07.2024.4.01.3304	3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA	PIRITIBA	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	11/04/2024
131	1003249-92.2024.4.01.3311	2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA	PRESIDENTE TANCREDO NEVES	AGUARDANDO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	17/04/2024

Esclarecimentos

Número do Processo = É o conjunto de números que permite identificar determinado processo nos sistemas processuais do Poder Judiciário.

Órgão Julgador = É o órgão do Poder Judiciário responsável por analisar e julgar o processo.

Réu = É a pessoa física ou jurídica que se encontra no polo passivo de um processo.

Liminar = É uma decisão judicial de caráter provisório e tem por finalidade garantir direitos requeridos na ação, antes que seja proferida a decisão no final do processo.

Sentença = É a decisão final ocorrida no processo e feita por um Juiz.

Recurso = É a ferramenta processual destinada ao reexame da sentença.

Contrarrazões = É a resposta da parte recorrida ao recurso apresentado.

Acórdão = É a decisão final proferida sobre um processo por tribunal superior quando analisa um recurso.

Cumprimento de Sentença ou Liminar = É o procedimento jurídico que tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, seja em sede liminar, seja em sede de sentença.

Trânsito em Julgado = É uma expressão jurídica que significa que a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não é mais passível de recursos, encerrando-se a discussão sobre a existência ou não de um direito.