Lista das Ações do Piso Salarial

Nº DO PROCESSOORGÃO JULGADORRÉULIMINARSENTENÇARECURSOCONTRARRAZÕESACÓRDÃOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIMINARTRÂNSITO EM JULGADOInformações Adicionais
1002868-93.2019.4.01.3300Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BAITUBERÁDEFERIDA PARCIALMENTEIMPROCEDENTENÃONÃONÃONÃO6/8/2020Aqui vai a informação importante dessa linha
1002873-18.2019.4.01.330011ª Vara Federal Cível da SJBACACHOEIRADEFERIDAPROCEDENTEAPELAÇÃO - RÉUNÃONÃONÃONÃO
1002878-40.2019.4.01.3300Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BALAJENÃO HOUVE DECISÃOSIM - EXTINTIVANÃONÃONÃONÃO31/08/2020
1001321-15.2019.4.01.3301Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BANILO PEÇANHANÃO HOUVE DECISÃONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1001857-20.2019.4.01.3303Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BABARREIRASINDEFERIDAPROCEDENTENÃONÃONÃOSIM25/03/2021
1003957-48.2019.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAJACOBINAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1002091-69.2019.4.01.3313Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BATEIXEIRA DE FREITASINDEFERIDAIMPROCEDENTENÃONÃONÃONÃO28/07/2022
1002265-71.2020.4.01.33042ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BASANTANOPOLISINDEFERIDAIMPROCEDENTENÃONÃONÃONÃO04/05/2022
1002413-82.2020.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BASERRINHAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1001197-80.2020.4.01.3306Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BAPAULO AFONSOINDEFERIDAIMPROCEDENTEAPELAÇÃO - SINDODONTOSIM - RÉUNÃONÃONÃO
1001366-49.2020.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BASEABRAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1002336-18.2021.4.01.33112ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BATEOLÂNDIADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1003528-83.2021.4.01.33112ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BAARATACADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1003193-61.2021.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BAIRECÊINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1005599-58.2021.4.01.33111ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BACOARACIDEFERIDA PARCIALMENTENÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1014063-92.2021.4.01.33042ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BACONCEIÇÃO DO JACUÍPEDEFERIDA PARCIALMENTESIM - EXTINTIVANÃONÃONÃONÃONÃO
1004027-70.2021.4.01.3310Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BAPORTO SEGUROINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1008070-74.2021.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAJACOBINAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1005132-97.2021.4.01.3305Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BAPILÃO ARCADODEFERIDANÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉUSIM - AUTORNÃONÃONÃO
1000952-83.2022.4.01.33112ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BAPRESIDENTE TANCREDO NEVESDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1001007-31.2022.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BAIRECÊINDEFERIDA APÓS AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉUNÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉUSIM - AUTORNÃONÃONÃO
1010872-17.2022.4.01.33003ª Vara Federal Cível da SJBAFUNDACAO DA CRIANCA E ADOLESCENTEINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1010902-52.2022.4.01.330010ª Vara Federal Cível da SJBASALINAS DA MARGARIDAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1001369-27.2022.4.01.3314Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BAENTRE RIOSINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1029807-08.2022.4.01.330010ª Vara Federal Cível da SJBAJAGUARIPEINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
1003660-06.2022.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BAMUCUGÊDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1005908-57.2022.4.01.33072ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BAPOÇÕESDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1025030-77.2022.4.01.33006ª Vara Federal Cível da SJBASALVADORDEFERIDA APÓS AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTORNÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
1031871-88.2022.4.01.330010ª Vara Federal Cível da SJBACAMAÇARIINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
1008143-06.2022.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BACORAÇÃO DE MARIAINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
1003030-74.2022.4.01.3303Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BACRISTÓPOLISINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1008030-52.2022.4.01.33043ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BAFEIRA DE SANTANAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1001839-97.2022.4.01.3301Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BAUNAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1003805-92.2022.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAOUROLÂNDIAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1001852-96.2022.4.01.3301Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BAILHÉUSINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1004153-13.2022.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAMIGUEL CALMONDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉUNÃONÃONÃONÃOAtualizado em: 1º/09/2022: Entramos com a ação no dia 06/06/2022. Trata-se de ação judicial com a finalidade de obrigar o município a aplicar o piso salarial e carga horária previstas na Lei Federal nº3.999/61 aos atuais e futuros cirurgiões-dentistas contratados. Consta liminar deferida para determinar que o município altere os contratos dos atuais cirurgiões-dentistas, ou seja, para que estes passem a trabalhar 20 horas por semana e recebam 03 salários mínimos, sob pena de multa de R$500,00, se a decisão não for cumprida dentro de 30 dias. O Município recorreu da decisão, mas ainda não foi analisado o recurso, portanto, a liminar ainda está vigente. O prazo para cumprimento da ordem liminar encerrou no dia 23/08/2022. O Conselho informará o descumprimento ao Juiz. O processo ainda está dependendo de sentença, mas não tem prazo para isso acontecer.
1003922-83.2022.4.01.3302Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BAJACOBINAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1008254-87.2022.4.01.33043ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BASÃO GONÇALO DOS CAMPOSINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1004725-48.2022.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAIBIRATAIADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1002058-13.2022.4.01.3301Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BAURUÇUCAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1005021-70.2022.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAIBICOARADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1039928-95.2022.4.01.330010ª Vara Federal Cível da SJBAMUNIZ FERREIRAINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
1004747-97.2022.4.01.33112ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BAITABUNAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1010649-52.2022.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BAPÉ DE SERRAINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
1004751-61.2022.4.01.3303Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BABARREIRASINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1002506-44.2022.4.01.3314Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BAJANDAÍRAINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1044138-92.2022.4.01.330010ª Vara Federal Cível da SJBAMATA DE SÃO JOÃOINDEFERIDANÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORNÃONÃONÃONÃO
1006126-70.2022.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BAUTINGADEFERIDA PARCIALMENTENÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1006438-46.2022.4.01.3312Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BAWAGNERAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1010697-02.2022.4.01.33071ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BACAETANOSDEFERIDA PARCIALMENTENÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1052324-07.2022.4.01.33001ª Vara Federal Cível da SJBASANTO AMAROAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1054985-56.2022.4.01.330011ª Vara Federal Cível da SJBAJAGUARIPEINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1011301-60.2022.4.01.33072ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BAANAGÉINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1014783-25.2022.4.01.33041ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BASAPEAÇUINDEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1011759-77.2022.4.01.3307Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BAPOÇÕESAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1007409-43.2022.4.01.3308Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BAIPIAÚAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃOPedido de liminar concluso para a decisão do juiz desde o dia 04/10/2022
1002882-30.2022.4.01.3314Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BAOLINDINAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO Em 30/09/2022, houve uma intimação feita pelo juiz, para que o município se manifeste sobre o pedido feito pelo CROBA e, após esta manifestação, o juiz proferirá uma decisão acerca da liminar requerida.
1012190-14.2022.4.01.33071ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BAVITÓRIA DA CONQUISTADEFERIDANÃONÃONÃONÃONÃONÃODecisão liminar concedida no dia 07/10/2022, onde é determinado que o município promova a imediata adequação da carga horária e dos salários dos atuais Cirurgiões-Dentistas que acaso lhe prestem serviços, independentemente do regime jurídico, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 (carga horária de 20 – vinte – horas semanais; e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 – três mil, trezentos e trinta e seis reais – para o cargo de Odontólogo).
1004732-25.2022.4.01.3313Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BATEIXEIRA DE FREITASAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃOEm 23/09/2022, houve uma decisão proferida pelo juiz, intimando o município a se manifestar sobre o pedido feito pelo CROBA e, após esta manifestação, o juiz proferirá uma decisão acerca da liminar requerida.
1061881-18.2022.4.01.330016ª Vara Federal Cível da SJBACACHOEIRAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃOEm 26/09/2022, houve um despacho emitido pelo juiz, intimando o município a se manifestar sobre o pedido feito pelo CROBA e, após esta manifestação, o juiz proferirá uma decisão acerca da liminar requerida.
1007021-40.2022.4.01.3309Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BACARINHANHAAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO
1018053-57.2022.4.01.33042ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BATAPIRAMUTÁAGUARDANDONÃONÃONÃONÃONÃONÃO

Esclarecimentos

Número do Processo = É o conjunto de números que permite identificar determinado processo nos sistemas processuais do Poder Judiciário.

Órgão Julgador = É o órgão do Poder Judiciário responsável por analisar e julgar o processo.

Réu = É a pessoa física ou jurídica que se encontra no polo passivo de um processo.

Liminar = É uma decisão judicial de caráter provisório e tem por finalidade garantir direitos requeridos na ação, antes que seja proferida a decisão no final do processo.

Sentença = É a decisão final ocorrida no processo e feita por um Juiz.

Recurso = É a ferramenta processual destinada ao reexame da sentença.

Contrarrazões = É a resposta da parte recorrida ao recurso apresentado.

Acórdão = É a decisão final proferida sobre um processo por tribunal superior quando analisa um recurso.

Cumprimento de Sentença ou Liminar = É o procedimento jurídico que tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, seja em sede liminar, seja em sede de sentença.

Trânsito em Julgado = É uma expressão jurídica que significa que a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não é mais passível de recursos, encerrando-se a discussão sobre a existência ou não de um direito.