Lista das Ações do Piso Salarial

Esclarecimentos

Número do Processo = É o conjunto de números que permite identificar determinado processo nos sistemas processuais do Poder Judiciário.

Órgão Julgador = É o órgão do Poder Judiciário responsável por analisar e julgar o processo.

Réu = É a pessoa física ou jurídica que se encontra no polo passivo de um processo.

Liminar = É uma decisão judicial de caráter provisório e tem por finalidade garantir direitos requeridos na ação, antes que seja proferida a decisão no final do processo.

Sentença = É a decisão final ocorrida no processo e feita por um Juiz.

Recurso = É a ferramenta processual destinada ao reexame da sentença.

Contrarrazões = É a resposta da parte recorrida ao recurso apresentado.

Acórdão = É a decisão final proferida sobre um processo por tribunal superior quando analisa um recurso.

Cumprimento de Sentença ou Liminar = É o procedimento jurídico que tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, seja em sede liminar, seja em sede de sentença.

Trânsito em Julgado = É uma expressão jurídica que significa que a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não é mais passível de recursos, encerrando-se a discussão sobre a existência ou não de um direito.