O CRO-BA é obrigado por lei a cobrar os débitos de anuidade

⚖️ O CRO-BA responde ao Tribunal de Contas da União, por isso é obrigado por lei a executar as cobranças de dívidas dos jurisdicionados, caso contrário, o conselho pode responder por Renúncia de Receita, já que o pagamento da anuidade é essencial para executar as atividades do Conselho.

⚠️ O não pagamento dos débitos junto ao CRO-BA constitui infração ética, podendo resultar em cobrança administrativa, através de protesto bancário, e em Execução Judicial.