STF valida lei que fixa base de cálculo de pisos salariais de médicos e dentistas

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que é compatível com a Constituição Federal a lei que instituiu piso salarial e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares.

Esta decisão também congela o valor dos pisos salariais, que deve ser calculado com base no salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão do julgamento.

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